Flashcard FC805768
É permitido aplicar recursos legalmente vinculados em exercício diverso daquele do ingresso?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
É permitido aplicar recursos legalmente vinculados em exercício diverso daquele do ingresso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, recursos legalmente vinculados podem ser utilizados em exercício diverso daquele do ingresso, desde que respeitada a vinculação e a finalidade original.• Recursos vinculados: permanecem destinados ao propósito para o qual foram vinculados e devem ser aplicados exclusivamente no objeto de sua vinculação, ainda que sua execução ocorra em exercício seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801109
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em