Flashcard FC805769
Que despesas a LRF exclui da limitação de empenho e movimentação financeira?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Que despesas a LRF exclui da limitação de empenho e movimentação financeira?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A LRF exclui da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, inclusive o pagamento do serviço da dívida, e as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico quando custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.• Obrigações constitucionais e legais: despesas decorrentes de comando legal ou contratual, inclusive pagamento do serviço da dívida, cuja suspensão comprometeria direitos, segurança jurídica e a capacidade de crédito da administração.
• Inovação e desenvolvimento: despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e despesas expressamente ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801110
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em