Flashcard FC805770
Em qual lei está previsto o Anexo de Riscos Fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Em qual lei está previsto o Anexo de Riscos Fiscais?
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Resposta
O Anexo de Riscos Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Passivos contingentes: avaliação da probabilidade e do impacto financeiro desses passivos e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
• Medidas: apresentação das providências a serem adotadas caso os riscos se concretizem, como ajustes orçamentários, priorização de despesas ou identificação de fontes de compensação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801111
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