Flashcard FC805771
O que o Anexo de Metas Fiscais deve conter além das metas anuais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
O que o Anexo de Metas Fiscais deve conter além das metas anuais?
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Resposta
O Anexo de Metas Fiscais contém, além das metas anuais, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.• Avaliação do cumprimento: verifica se os resultados efetivos coincidiram com os objetivos planejados.
• Identificação de desvios: aponta causas e subsidia correções na elaboração da LDO e nas decisões orçamentárias subsequentes.
• Memória e metodologia: traz a memória e a metodologia de cálculo das metas e demonstrativos comparativos.
• Transparência técnica: fornece elementos que fundamentem a análise e assegurem transparência e fundamento técnico às medidas de ajuste fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801112
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