Flashcard FC805772
O que avalia o Anexo de Riscos Fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
O que avalia o Anexo de Riscos Fiscais?
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Resposta
O Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo a avaliação dos passivos contingentes, isto é, identificar e mensurar obrigações potenciais que dependem de acontecimentos futuros.• Passivos contingentes: incluem ações judiciais, garantias prestadas e eventuais perdas em contratos que podem gerar desembolso público caso se concretizem.
• Avaliação: envolve estimativa do valor esperado, classificação da probabilidade de ocorrência e análise do impacto fiscal, com memória e metodologia de cálculo que sustentem os números apresentados.
• Providências: informa as medidas a serem tomadas caso os riscos se materializem, contribuindo para a transparência e para o planejamento e gestão responsáveis das finanças públicas.
Veja como foi cobrado:
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