Quando o Poder Executivo pode limitar os valores financeiros do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público?

Resposta

O Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público quando esses não promoverem, no prazo legal, a limitação de empenho e de movimentação financeira, observando os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2238, considerou inconstitucional o dispositivo que autorizava o Executivo a limitar unilateralmente os recursos de outros poderes por violar a separação de funções e a autonomia financeira constitucionalmente garantida.