Flashcard FC805774
O que a lei de diretrizes orçamentárias deve prever sobre limitação de empenho?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
O que a lei de diretrizes orçamentárias deve prever sobre limitação de empenho?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A LDO deve prever os critérios e a forma de limitação de empenho para que eventual contenção de gastos ocorra com base legal, objetivos claros e previsibilidade.• Limitação de empenho: medida administrativa que restringe a realização de novos empenhos, preservando direitos já constituídos e priorizando despesas obrigatórias.
• Regulamentação na LDO: disciplina quando e como a restrição será aplicada, quais rubricas poderão ser afetadas, percentuais, prazos e exceções.
• Transparência: assegura controle e conformidade com metas fiscais, permitindo que o contingenciamento ocorra de forma técnica e previsível para o equilíbrio das contas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801115
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em