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Flashcard FC805776

Qual anexo da LDO fixa metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas, despesas, resultados e dívida pública?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Qual anexo da LDO fixa metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas, despesas, resultados e dívida pública?
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Resposta

O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e fixa as metas anuais de natureza fiscal.

• Receitas: prevê valores correntes e constantes para o exercício e para os dois seguintes.
• Despesas: prevê valores correntes e constantes para o exercício e para os dois seguintes.
• Resultados: apresenta previsão do resultado nominal e primário em valores correntes e constantes para o exercício e para os dois seguintes.
• Dívida pública: indica o montante da dívida em valores correntes e constantes para o exercício e para os dois seguintes.





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