Flashcard FC805777
Quais conteúdos a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias aborde?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Quais conteúdos a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias aborde?
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Resposta
A LRF exige que a LDO trate do equilíbrio entre receitas e despesas, fixe critérios e a forma de limitação de empenho e estabeleça condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.• Equilíbrio fiscal: orientação da compatibilização das metas fiscais com a programação orçamentária para garantir previsibilidade e responsabilidade fiscal.
• Limitação de empenho: critérios e forma para controlar gastos quando houver risco de extrapolação das metas fiscais.
• Transferências de recursos: condições e exigências para repasses a entidades públicas e privadas, assegurando transparência e controles sobre as transferências.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801118
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