Flashcard FC805779
Como devem ser utilizados os recursos legalmente vinculados quando o ingresso ocorre em um exercício e a aplicação em exercício diverso?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
Como devem ser utilizados os recursos legalmente vinculados quando o ingresso ocorre em um exercício e a aplicação em exercício diverso?
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Resposta
Recursos legalmente vinculados destinam-se exclusivamente ao objeto da sua vinculação, mesmo que o ingresso ocorra em um exercício e a aplicação em outro.Na prática, os valores recebidos pelo município para educação não podem ser desviados para outras finalidades. Podem ser executados no exercício seguinte, desde que mantida a vinculação específica, com registro contábil que comprove a origem e o destino dos recursos. Isso preserva a finalidade constitucional e a transparência no uso dos recursos públicos.
Portanto, os recursos devem ser aplicados exclusivamente na finalidade vinculada, ainda que em exercício diverso daquele do recebimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801120
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