Flashcard FC805782
Que medidas devem ser adotadas diante do risco de descumprimento das metas fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
Que medidas devem ser adotadas diante do risco de descumprimento das metas fiscais?
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Resposta
Devem promover limitação de empenho e de movimentação financeira, nos montantes necessários, no prazo de trinta dias.
• Limitação de empenho: adoção de atos para restringir novas dotações e ajustar despesas à receita esperada.
• Prazo: medidas tomadas nos trinta dias subsequentes.
• LDO: estabelece critérios sobre prioridades de funções e programas e preservação de despesas essenciais e obrigações legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801123
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