Flashcard FC805783
Como devem ser utilizados recursos legalmente vinculados a finalidade específica recebidos em exercício diverso?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2021
Como devem ser utilizados recursos legalmente vinculados a finalidade específica recebidos em exercício diverso?
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Resposta
Devem ser aplicados exclusivamente na compra de merenda escolar, no exercício de ingresso ou nos exercícios seguintes.• Aplicação exclusiva: recursos vinculados só podem ser utilizados para o fim indicado, vedada transferência para outras finalidades.
• Execução em exercícios seguintes: saldo não executado no exercício de ingresso pode ser empenhado ou utilizado nos exercícios posteriores para a mesma finalidade, respeitadas normas orçamentárias e de controle.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801124
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