Flashcard FC805784
Em que instrumento orçamentário consta o Anexo de Riscos Fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2021
Em que instrumento orçamentário consta o Anexo de Riscos Fiscais?
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Resposta
O Anexo de Riscos Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Identificação e avaliação: identifica e avalia passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, indicando o potencial impacto sobre metas fiscais e as receitas e despesas previstas.
• Providências: exige que sejam informadas as medidas a serem adotadas caso esses riscos se concretizem, fortalecendo o planejamento e as medidas de contingenciamento.
• Transparência e orientação: promove transparência e orienta a elaboração da LOA e do PPA, contribuindo para a gestão fiscal preventiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801125
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