Flashcard FC805785
Como devem ser utilizados os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica quando aplicados em exercício diverso daquele do ingresso?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2019
Como devem ser utilizados os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica quando aplicados em exercício diverso daquele do ingresso?
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Resposta
Podem ser aplicados em exercício diverso daquele do ingresso, desde que a aplicação permaneça vinculada à finalidade específica.O valor permanece juridicamente vinculado até sua utilização e não pode ser remanejado para finalidades diversas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801126
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