Flashcard FC805786
O que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda consignar na lei orçamentária anual?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2017
O que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda consignar na lei orçamentária anual?
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Resposta
É vedado consignar na lei orçamentária anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.• Crédito com finalidade imprecisa: falta de descrição objetiva do destino dos recursos, impedindo saber o que será gasto e quanto será comprometido.
• Dotação ilimitada: ausência de limite financeiro para a despesa, comprometendo a transparência e o controle da execução orçamentária.
Veja como foi cobrado:
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