Flashcard FC805787
O que estabelece o Anexo de Metas Fiscais no projeto de lei de diretrizes orçamentárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
O que estabelece o Anexo de Metas Fiscais no projeto de lei de diretrizes orçamentárias?
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Resposta
O Anexo de Metas Fiscais fixa metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.• Metas: metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, estabelecidas em valores correntes e constantes.
• Prazo: para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Veja como foi cobrado:
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