Flashcard FC805788
O que deve ser feito quando, ao final de um bimestre, a realização da receita indicar risco de descumprimento das metas do Anexo de Metas Fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
O que deve ser feito quando, ao final de um bimestre, a realização da receita indicar risco de descumprimento das metas do Anexo de Metas Fiscais?
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Resposta
Se ao final de um bimestre a realização da receita indicar risco de não cumprimento das metas primária ou nominal do Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão, por ato próprio e nos montantes necessários, promover limitação de empenho e movimentação financeira no prazo de trinta dias subsequentes.• Poderes e Ministério Público: obrigação de promover por ato próprio a limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários.
• Prazo: trinta dias subsequentes ao bimestre em que se constatou o risco de descumprimento das metas.
• Finalidade: ajustar despesas à arrecadação prevista e preservar o cumprimento das metas e a responsabilidade fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801129
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