Flashcard FC805789
O que deve constar na lei orçamentária anual em relação à dívida pública?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
O que deve constar na lei orçamentária anual em relação à dívida pública?
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Resposta
Devem constar todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
• Despesas da dívida: Juros, amortizações, encargos e quaisquer despesas vinculadas a contratos de dívida devem ser previstas explicitamente no orçamento.
• Fontes de recursos: Devem ser indicadas as receitas ou créditos que financiarão essas despesas, assegurando previsibilidade, controle e responsabilidade fiscal.
• Finalidade: Evita a criação de obrigações sem fonte e permite o acompanhamento das metas fiscais e do equilíbrio das contas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801130
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