Flashcard FC805790
O que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor em relação à gestão orçamentária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2011
O que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor em relação à gestão orçamentária?
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Resposta
A LDO deve dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas de controle de custos e avaliação dos resultados dos programas e condições para transferências a entidades públicas e privadas.• Equilíbrio entre receitas e despesas: garantir compatibilidade da proposta orçamentária com a capacidade financeira do ente público.
• Limitação de empenho: estabelecer critérios e forma de controle de compromissos em situações de contingenciamento ou risco fiscal.
• Controle de custos e avaliação: fixar normas para controlar custos e aferir eficiência e efetividade dos programas financiados.
• Transferências: definir condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801131
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