Flashcard FC805791
O que deve constar expressamente na lei orçamentária anual em relação à dívida pública?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2010
O que deve constar expressamente na lei orçamentária anual em relação à dívida pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão devem constar expressamente na lei orçamentária anual.• Serviço da dívida: pagamentos de juros, amortizações e encargos não podem ficar fora do orçamento nem ser cobertos por receitas não previstas.
• Transparência: evita operações fora do controle orçamentário e garante que o impacto da dívida esteja transparente na peça orçamentária.
• Disciplina fiscal: impõe planejamento das obrigações, compatibilização de receitas e despesas e maior possibilidade de fiscalização e controle.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801132
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em