Flashcard FC805792
A LDO pode dispor sobre destinações de recursos provenientes de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2010
A LDO pode dispor sobre destinações de recursos provenientes de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita?
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Resposta
Não, a LDO não pode dispor sobre essas destinações de recursos.• Geração de dívida: operações de crédito e antecipações envolvem geração de dívida e disponibilidades financeiras eventuais, cuja alocação definitiva exige ato orçamentário específico (Lei Orçamentária Anual ou autorização para créditos adicionais).
• Prevenção de antecipação: permitir que a LDO fixe essas destinações anteciparia decisões que vinculam a gestão fiscal e comprometeria a programação financeira do exercício.
• Controle e autorização: a vedação preserva a separação entre diretrizes e decisões concretas, exigindo controle e autorização por meio das leis próprias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801133
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