Flashcard FC805794
O que o Poder Executivo deve estabelecer até trinta dias após a publicação dos orçamentos?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2009
O que o Poder Executivo deve estabelecer até trinta dias após a publicação dos orçamentos?
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Resposta
O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.• Programação financeira: distribuir ingressos e pagamentos previstos para compatibilizar despesas com a disponibilidade de caixa, evitando empenhos sem cobertura.
• Cronograma mensal de desembolso: detalhar, por mês, os limites de pagamento para cada ação ou programa, orientando o fluxo de caixa e a execução orçamentária.
Esse procedimento deve observar o que dispõe a LDO e o comando contido na alínea c do inciso I do art. 4º, garantindo o cumprimento das metas fiscais e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801135
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