Flashcard FC805796
Quais metas o Anexo de Metas Fiscais deve fixar?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2009
Quais metas o Anexo de Metas Fiscais deve fixar?
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Resposta
O Anexo de Metas Fiscais fixa metas, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e montante da dívida pública.
• Receitas: metas de arrecadação para o exercício e os dois seguintes a serem fixadas no anexo.
• Despesas: metas de gastos para o exercício e os dois seguintes a serem fixadas no anexo.
• Resultado primário: mede o saldo das contas públicas excluindo os gastos com juros, sendo Primário = Receitas - Despesas sem juros.
• Resultado nominal: incorpora os juros da dívida, sendo Nominal = Primário - Juros, equivalendo a receitas menos despesas totais.
• Montante da dívida pública: permite avaliar a trajetória do endividamento e a sustentabilidade fiscal, razão pela qual sua inclusão no anexo é obrigatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801137
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