Flashcard FC805797
Qual obrigação deve acompanhar a concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
Qual obrigação deve acompanhar a concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser apresentada estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes.Essa estimativa quantifica o efeito sobre as receitas, permitindo planejamento, transparência e controle das metas fiscais.
Na prática, o gestor deve apresentar cálculos detalhados e integrar a estimativa à peça orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801138
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em