Flashcard FC805798
Que requisitos devem acompanhar proposição legislativa que implique renúncia de receita a pessoa jurídica?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
Que requisitos devem acompanhar proposição legislativa que implique renúncia de receita a pessoa jurídica?
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Resposta
Devem acompanhar, entre outros requisitos, o prazo de vigência, que não poderá ser superior a cinco anos, e o impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso.• Prazo de vigência: limite de até cinco anos para limitar exposição fiscal e obrigar reavaliação periódica da política, permitindo cancelar ou ajustar o benefício se metas não forem atingidas, com exceção para benefícios ligados a investimentos de longo prazo desde que acompanhados de estimativa dos investimentos no período.
• Impacto regional: exigência de justificativa técnica quanto à promoção do desenvolvimento territorial, servindo como critério para avaliação de eficácia e para orientar mecanismos de transparência e monitoramento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801139
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