Flashcard FC805799
A estimativa da receita na LOA deve considerar a renúncia de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2024
A estimativa da receita na LOA deve considerar a renúncia de receita?
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Resposta
A estimativa da receita a constar na LOA deve considerar a renúncia de receita.
• Impacto orçamentário: A concessão ou ampliação de benefício tributário exige estimativa do impacto no exercício de início e nos dois seguintes.
• Demonstração do proponente: Deve-se comprovar que a renúncia foi considerada na estimativa e que não afetará as metas fiscais.
• Medidas de compensação: Caso necessário, apresentar ações compensatórias como elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801140
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