Flashcard FC805800
Quais são os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2024
Quais são os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?
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Resposta
Os requisitos são a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federado.• Instituição: criar os tributos por meio de lei.
• Previsão: inclusão nas estimativas e no plano orçamentário.
• Efetiva arrecadação: cobrança e ingresso dos recursos no caixa público.
Esses requisitos garantem planejamento fiscal, autonomia financeira e transparência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801141
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