Quando é admitida a reestimativa de receita pelo Poder Legislativo e quais são os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal quanto à arrecadação?

Resposta

A reestimativa pelo Poder Legislativo só é admitida se houver comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, e os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal exigem a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federado.