Flashcard FC805802
Quais são os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2023
Quais são os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?
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Resposta
São a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federado.• Instituição: Significa a criação legal do tributo.
• Previsão: Consiste na estimativa dessas receitas no planejamento e na peça orçamentária.
• Efetiva arrecadação: É o ingresso real dos recursos nos cofres públicos.
Veja como foi cobrado:
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