Flashcard FC805803
Quais receitas a LRF exige que sejam instituídas, previstas e efetivamente arrecadadas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
Quais receitas a LRF exige que sejam instituídas, previstas e efetivamente arrecadadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A exigência incide sobre todos os tributos de competência constitucional do ente federado.Isso significa que cada ente deve prever em lei e estimar no orçamento as receitas tributárias de sua competência, bem como adotar medidas para sua efetiva cobrança e ingresso nos cofres públicos.
O objetivo é assegurar uma base legal e fidedigna para a formação da receita, evitando receitas projetadas sem lastro e promovendo transparência e responsabilidade fiscal na gestão.
Em resumo, a exigência incide sobre todos os tributos cuja competência constitucional pertence ao ente, garantindo previsibilidade e controle das finanças públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801144
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em