Flashcard FC805804
Quais são os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal relativos à receita pública?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2022
Quais são os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal relativos à receita pública?
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Resposta
São a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federativo.• Instituição: criar ou manter legalmente os tributos do ente federativo para dispor de receitas próprias que financiem suas despesas e evitem desequilíbrios fiscais.
• Previsão: estimar a receita no orçamento para ter base financeira válida para planejar, executar e prestar contas das políticas públicas.
• Efetiva arrecadação: cobrar e receber esses recursos para concretizar a previsão orçamentária e assegurar a responsabilidade fiscal.
Veja como foi cobrado:
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