Flashcard FC805805
Quais são os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal relativos às receitas tributárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2021
Quais são os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal relativos às receitas tributárias?
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Resposta
São a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federado.• Instituição: significa a existência de norma legal que crie ou discipline o tributo, observado o princípio da competência tributária previsto na Constituição.
• Previsão: refere‑se à estimativa orçamentária dessas receitas na LDO/LOA, condição para planejamento, limites de gasto e compatibilização das metas fiscais.
• Efetiva arrecadação: supõe o ingresso concreto dos recursos nos cofres públicos, evitando frustrações de receita que prejudiquem o cumprimento das obrigações e metas fiscais.
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