Flashcard FC805806
Qual a consequência para o município que não instituiu, não previu e não arrecadou o ISS?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2018
Qual a consequência para o município que não instituiu, não previu e não arrecadou o ISS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O município fica proibido de receber transferências voluntárias.• Regularização fiscal: o município deve legislar, estimar e efetivamente arrecadar o tributo para voltar a receber transferências voluntárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801147
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em