Flashcard FC805807
O que deve o ente instituir, prever e efetivamente arrecadar para que não lhe sejam vedadas transferências voluntárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2015
O que deve o ente instituir, prever e efetivamente arrecadar para que não lhe sejam vedadas transferências voluntárias?
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Resposta
Deve instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional.Isso significa ter legislação tributária, previsão orçamentária e cobrança efetiva dos impostos que lhe cabem, garantindo receitas próprias para financiar políticas públicas.
Em consequência, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não cumpra essa exigência, para proteger sua capacidade fiscal e evitar dependência de recursos externos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801148
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