Flashcard FC805808
Qual o requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2014
Qual o requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado.• Instituição: criação ou previsão legal do tributo pelo próprio ente federado.
• Previsão: estimativa e inclusão da receita no planejamento e na lei orçamentária.
• Efetiva arrecadação: cobrança e ingresso efetivo dos recursos nos cofres públicos.
• Tributos: engloba espécies constitucionais como impostos, taxas e contribuições.
• Competência constitucional: limita a exigência aos tributos que a Constituição atribui ao ente federado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801149
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em