Flashcard FC805809
Quando o cancelamento de débito não configura renúncia de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2005
Quando o cancelamento de débito não configura renúncia de receita?
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Resposta
O cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos custos de cobrança não configura renúncia de receita..• Eficiência administrativa: trata-se de medida de economia processual ao reconhecer que a execução ou cobrança custaria mais do que o crédito.
• Consequência fiscal: não é tratado como renúncia nem exige as autorizações ou compensações aplicáveis às medidas que abrem mão de receita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801150
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