Flashcard FC805810
Como se denomina a despesa corrente que impõe obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2024
Como se denomina a despesa corrente que impõe obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios?
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Resposta
Considera‑se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que impõe ao ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.• Estimativa: estimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício de início e nos dois subsequentes.
• Origem dos recursos: demonstração da origem dos recursos para custeio.
• Compatibilidade fiscal: comprovação de compatibilidade com as metas fiscais e indicação de compensação futura por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801151
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