O que deve constar no Anexo de Metas Fiscais sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado?

Resposta

O Anexo de Metas Fiscais deve apresentar o demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Esse demonstrativo indica quanto essas despesas, que criam obrigações permanentes para o ente, ainda podem crescer sem comprometer as metas fiscais e funciona como instrumento de transparência e de controle, exigindo que impactos relevantes sejam identificados e compensados por aumento permanente de receita ou redução permanente de outras despesas.