Flashcard FC805812
Quando uma despesa pública é classificada como obrigatória de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2021
Quando uma despesa pública é classificada como obrigatória de caráter continuado?
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Resposta
É classificada como obrigatória de caráter continuado quando a lei cria, de forma vinculante, obrigação de pagamento por prazo superior a dois exercícios.
• Prazos: vinculação por período superior a dois exercícios caracteriza o caráter continuado.
• Ato normativo: despesa corrente decorrente de lei que impõe ao ente a obrigação de conceder o benefício enquanto a norma vigorar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801153
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