Flashcard FC805814
O que é despesa obrigatória de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2010
O que é despesa obrigatória de caráter continuado?
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Resposta
É a despesa corrente decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que impõe ao ente público a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.Veja como foi cobrado:
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