Flashcard FC805815
Quais exigências devem acompanhar a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2006
Quais exigências devem acompanhar a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa?
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Resposta
A medida deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que entrar em vigor e para os dois subsequentes, e de declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária e financeira e a compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.• Estimativa do impacto: alcance para o exercício em que a medida entrar em vigor e para os dois subsequentes, permitindo avaliar o efeito imediato e o impacto no curto e no médio prazo e identificar compromissos que ultrapassem o ano corrente.
• Declaração do ordenador: declaração sobre a adequação orçamentária e financeira à lei orçamentária anual e sobre a compatibilidade com o PPA e a LDO, vinculando o responsável e promovendo responsabilidade e transparência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801156
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