Flashcard FC805816
Como se denomina a despesa corrente decorrente de lei, medida provisória ou ato normativo que impõe obrigação de execução por período superior a dois exercícios?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2006
Como se denomina a despesa corrente decorrente de lei, medida provisória ou ato normativo que impõe obrigação de execução por período superior a dois exercícios?
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Resposta
Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente que decorre de lei, medida provisória ou ato normativo que impõe ao ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.• Natureza: compromisso permanente, com efeitos plurianuais no planejamento orçamentário e fiscal.
• Orçamento: precisa ser prevista de forma estável no orçamento e monitorada ao longo dos exercícios porque restringe a margem de manobra financeira do gestor.
• Controle: a Lei de Responsabilidade Fiscal exige transparência e avaliação do impacto dessas despesas sobre limites e metas fiscais.
Veja como foi cobrado:
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