Flashcard FC805819
Em que base se calcula o limite total para despesas com pessoal no âmbito municipal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
Em que base se calcula o limite total para despesas com pessoal no âmbito municipal?
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Resposta
O limite é calculado com base na Receita Corrente Líquida do município.• Receita Corrente Líquida: corresponde à soma das receitas correntes do ente público reduzida das transferências constitucionais e legais que oneram a disponibilidade imediata de recursos, garantindo que o teto seja calculado sobre os recursos efetivamente disponíveis para custeio, excluindo investimentos e repasses que não podem ser usados para a folha.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801160
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