Flashcard FC805820
Qual o limite percentual máximo das despesas com pessoal dos municípios sobre a receita corrente líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
Qual o limite percentual máximo das despesas com pessoal dos municípios sobre a receita corrente líquida?
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Resposta
O limite é de 60% da receita corrente líquida municipal.• Fórmula: Despesas com pessoal ≤ 0,60 × RCL municipal.
• Despesas com pessoal: Vencimentos, subsídios, encargos sociais e demais gastos remuneratórios dos servidores dos poderes e órgãos do município.
• Consequência: Ultrapassar o limite aciona responsabilidade fiscal, exigindo medidas de ajuste e sujeitando o município a restrições orçamentárias e outras sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801161
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