Flashcard FC805822
Como são classificadas, para fins da RCL e dos limites de despesa com pessoal, as receitas de IPTU e ISSQN?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
Como são classificadas, para fins da RCL e dos limites de despesa com pessoal, as receitas de IPTU e ISSQN?
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Resposta
IPTU e ISSQN são receitas correntes tributárias que integram a base de cálculo da Receita Corrente Líquida para apuração dos limites de despesa com pessoal.
• Receitas correntes tributárias: IPTU e ISSQN são tributos municipais classificados como receitas correntes tributárias segundo a Lei nº 4.320/1964 e integram as receitas correntes da apuração da RCL.
• Base de cálculo da RCL: A RCL resulta do somatório das receitas correntes, incluindo as tributárias, descontadas as deduções legais, e serve de base para os limites de despesa com pessoal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801163
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