Flashcard FC805823
Qual é o limite máximo da despesa com pessoal do Poder Executivo municipal em relação à Receita Corrente Líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2026
Qual é o limite máximo da despesa com pessoal do Poder Executivo municipal em relação à Receita Corrente Líquida?
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Resposta
O limite é 54% da Receita Corrente Líquida.• Limite: 54% da Receita Corrente Líquida do município é o teto para a despesa com pessoal do Poder Executivo municipal.
• Receita Corrente Líquida: são as receitas correntes do município deduzidas das transferências constitucionais e legais e das demais deduções previstas em lei.
• Controle: a verificação resulta da relação da despesa total com pessoal pela RCL e, se o limite for ultrapassado, devem ser adotadas medidas de ajuste e contenção de gastos para restabelecer o equilíbrio fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801164
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