Flashcard FC805826
Como é apurada a despesa total com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2024
Como é apurada a despesa total com pessoal?
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Resposta
Apura-se pela soma móvel dos 12 meses, adotando‑se o regime de competência, independentemente de empenho.• Regime de competência: a despesa é reconhecida quando nasce a obrigação jurídica de pagamento, não quando o pagamento é efetuado.
• Empenho: a inclusão no cálculo independe do registro formal de empenho, valendo a obrigação reconhecida no período.
Veja como foi cobrado:
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