Flashcard FC805827
Como se determina o percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida segundo a LRF e qual é o limite legal para o Poder Legislativo municipal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2024
Como se determina o percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida segundo a LRF e qual é o limite legal para o Poder Legislativo municipal?
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Resposta
Calcula-se somando os 12 meses anteriores da despesa total com pessoal e da receita corrente líquida, dividindo a despesa pela RCL e multiplicando por 100%, resultando no caso em 5,91%, que está abaixo do limite legal de 6% para o Poder Legislativo municipal.
• Apuração: soma dos 12 meses da despesa com pessoal e da RCL e cálculo percentual (despesa/RCL×100%).
• Resultado: 5,91%, abaixo do limite de 6% para o Poder Legislativo municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801168
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