Flashcard FC805829
Quais são os percentuais de alerta, prudencial e máximo para o gasto com pessoal do Poder Legislativo municipal em relação à Receita Corrente Líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FEPESE · 2024
Quais são os percentuais de alerta, prudencial e máximo para o gasto com pessoal do Poder Legislativo municipal em relação à Receita Corrente Líquida?
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Resposta
Os limites são 5,4% (alerta), 5,7% (prudencial) e 6% (máximo) da Receita Corrente Líquida do município.• Alerta: corresponde a 90% do limite máximo, ou seja, 5,4% da Receita Corrente Líquida municipal.
• Prudencial: corresponde a 95% do limite máximo, ou seja, 5,7% da Receita Corrente Líquida municipal.
• Máximo: limite legal do gasto com pessoal, igual a 6% da Receita Corrente Líquida municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801170
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