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Flashcard FC805831

Quais os percentuais máximos da despesa total com pessoal sobre a receita corrente líquida para a União, os Estados e os Municípios?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FEPESE · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Quais os percentuais máximos da despesa total com pessoal sobre a receita corrente líquida para a União, os Estados e os Municípios?
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Resposta

Os limites são 50% para a União, 60% para os Estados e 60% para os Municípios.

• União: 50% da receita corrente líquida de cada período de apuração do respectivo ente.
• Estados: 60% da receita corrente líquida de cada período de apuração do respectivo ente.
• Municípios: 60% da receita corrente líquida de cada período de apuração do respectivo ente.





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